O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com 🏵 o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no País.
A informação foi apresentada nesta 🏵 terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga 🏵 a manipulação de resultados em jogos de futebol.
O projeto de lei deverá tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional 🏵 de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), 🏵 mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
"Vamos enviar [as propostas] inclusive a essa CPI para que 🏵 possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui", afirmou Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro 🏵 (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.
Ele disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, 🏵 estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o 🏵 aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
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